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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/11/2019

Petição Cível nº 00104991820175030138

Processo nº 0010499-18.2017.5.03.0138

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Licitude/Ilicitude · Horas Extras · Contribuição Sindical
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.972 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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