TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104904420205030108

Processo nº 0010490-44.2020.5.03.0108

Gabinete da Presidencia

Adicional de Horas Extras · Execução Previdenciária · Recuperação Judicial · Assistência Judiciária Gratuita · Desvio de Função e Reenquadramento · Preparo · Adicional de Insalubridade · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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