TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104887420235030171

Processo nº 0010488-74.2023.5.03.0171

Gabinete da Presidencia

FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Férias · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Gratificação Natalina/13º salário · Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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