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TSTImprocedenteJulgamento: 20/10/2017

Recurso de Revista nº 00104843920135050007

Processo nº 0010484-39.2013.5.05.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Correção Monetária · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Provas · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Correção Monetária · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Provas
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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