TSTNão conhecidoJulgamento: 23/06/2017

Agravo nº 00104827720165180015

Processo nº 0010482-77.2016.5.18.0015

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Comissões e Percentuais · Prêmio · Adicional de Periculosidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Comissões e Percentuais Prêmio Adicional de Periculosidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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