TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2023

Recurso de Revista nº 00104823220225030097

Processo nº 0010482-32.2022.5.03.0097

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Base de Cálculo · Contrato Individual de Trabalho · Compensação em Atividade Insalubre · Horas Extras · Divisor

Transcendência Base de Cálculo Contrato Individual de Trabalho Compensação em Atividade Insalubre Horas Extras Divisor

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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