TSTNão conhecidoJulgamento: 25/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104783920155030097

Processo nº 0010478-39.2015.5.03.0097

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Transcedência · Indenização por Dano Moral · Multa Cominatória / Astreintes · Responsabilidade Civil do Empregador · Condições da Ação

Multa por ED Protelatórios Obrigação de Fazer / Não Fazer Transcedência Indenização por Dano Moral Multa Cominatória / Astreintes Responsabilidade Civil do Empregador Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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