TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00104777820145010571

Processo nº 0010477-78.2014.5.01.0571

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Ônus da Prova Pessoa Jurídica de Direito Público FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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