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TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104765320235150130

Processo nº 0010476-53.2023.5.15.0130

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Trabalho aos Domingos
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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