TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104650520135010020

Processo nº 0010465-05.2013.5.01.0020

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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