TSTProcedenteJulgamento: 05/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00104599120165030034

Processo nº 0010459-91.2016.5.03.0034

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Horas in Itinere · Transcendência · Empreitada/Dono da Obra · Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação de Jornada

Multa por ED Protelatórios Horas in Itinere Transcendência Empreitada/Dono da Obra Negativa de Prestação Jurisdicional Compensação de Jornada

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

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