TSTImprocedenteJulgamento: 06/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104591020165150050

Processo nº 0010459-10.2016.5.15.0050

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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