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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104576220185150117

Processo nº 0010457-62.2018.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 1.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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