TSTNão conhecidoJulgamento: 27/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104531220215030163

Processo nº 0010453-12.2021.5.03.0163

Gabinete da Presidencia

Gratificação por Tempo de Serviço · Negativa de Prestação Jurisdicional · Descontos Salariais - Devolução · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Banco de Horas · Intervalo 15 Minutos Mulher · Transcendência

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Como os tribunais decidem: Gratificação por Tempo de Serviço

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