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TSTImprocedenteJulgamento: 12/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104369220235150123

Processo nº 0010436-92.2023.5.15.0123

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa Convencional · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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