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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104273420245030187

Processo nº 0010427-34.2024.5.03.0187

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Feriado em Dobro · FGTS · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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