TSTImprocedenteJulgamento: 29/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104265720215150078

Processo nº 0010426-57.2021.5.15.0078

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Grupo Econômico · Reflexos · Verbas Rescisórias · Ente Público · Depósito/Diferenças

Multa de 40% do FGTS Horas Extras Adicional de Insalubridade Grupo Econômico Reflexos Verbas Rescisórias Ente Público Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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