TSTNão conhecidoJulgamento: 14/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104171620155030151

Processo nº 0010417-16.2015.5.03.0151

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas in Itinere · Limitação de Uso do Banheiro · Transcedência

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Horas in Itinere Limitação de Uso do Banheiro Transcedência

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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