TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00104164020145010048

Processo nº 0010416-40.2014.5.01.0048

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Pessoa Jurídica de Direito Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Ônus da Prova

Ente Público Pessoa Jurídica de Direito Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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