Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104032120235150150
Processo nº 0010403-21.2023.5.15.0150
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.