TSTNão conhecidoJulgamento: 10/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103914820205150041

Processo nº 0010391-48.2020.5.15.0041

Gabinete da Presidencia

Regime 12x36 · Terceirização/Tomador de Serviços · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios

Regime 12x36 Terceirização/Tomador de Serviços Repouso Semanal Remunerado e Feriado Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

15% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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