TSTNão conhecidoJulgamento: 08/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103914820155050511

Processo nº 0010391-48.2015.5.05.0511

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · Contrato Suspenso · Indenização · Contratuais · Desconfiguração de Justa Causa

Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Assédio Moral Contrato Suspenso Indenização Contratuais Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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