TSTProcedenteJulgamento: 01/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103875420215150080

Processo nº 0010387-54.2021.5.15.0080

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Saldo de Salário · Indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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