TSTImprocedenteJulgamento: 16/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103842720135180006

Processo nº 0010384-27.2013.5.18.0006

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Inépcia da Inicial · Legitimidade Ativa e Passiva · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Base de Cálculo · Multa por ED Protelatórios

Multa Cominatória / Astreintes Inépcia da Inicial Legitimidade Ativa e Passiva Negativa de Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Base de Cálculo Multa por ED Protelatórios

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