TSTImprocedenteJulgamento: 16/11/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00103842020205030064

Processo nº 0010384-20.2020.5.03.0064

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Provas · Horas in Itinere · Legitimidade Ativa e Passiva · Prorrogação do Horário Noturno · Aplicabilidade · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 17.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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