TSTImprocedenteJulgamento: 03/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103815520215030153

Processo nº 0010381-55.2021.5.03.0153

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Desconfiguração de Justa Causa · Justa Causa/Falta Grave · Adicional de Periculosidade · Negativa de Prestação Jurisdicional

Acúmulo de Função Desconfiguração de Justa Causa Justa Causa/Falta Grave Adicional de Periculosidade Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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