TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103741920245030069

Processo nº 0010374-19.2024.5.03.0069

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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