TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103737120215150112

Processo nº 0010373-71.2021.5.15.0112

Gabinete da Presidencia

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Horas Extras · Cabimento

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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