TSTImprocedenteJulgamento: 31/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103672920235150101

Processo nº 0010367-29.2023.5.15.0101

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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