TSTNão conhecidoJulgamento: 10/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103656720205150100

Processo nº 0010365-67.2020.5.15.0100

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Periculosidade · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Contratuais · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Contribuição Confederativa

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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