TSTImprocedenteJulgamento: 15/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103530320235150115

Processo nº 0010353-03.2023.5.15.0115

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Gestante · Indenização por Dano Moral Coletivo · Multa do Artigo 467 da CLT

Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Gestante Indenização por Dano Moral Coletivo Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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