Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103491520235180007
Processo nº 0010349-15.2023.5.18.0007
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.