TSTProcedenteJulgamento: 21/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103474220245150153

Processo nº 0010347-42.2024.5.15.0153

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Cesta Básica · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Grupo Econômico · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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