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TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2018

Recurso de Revista nº 00103369520165030001

Processo nº 0010336-95.2016.5.03.0001

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Ente Público · Depósito
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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