TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103323020145010245

Processo nº 0010332-30.2014.5.01.0245

Gabinete da Presidencia

FGTS · Juros · Ônus da Prova · Ente Público · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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