TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103286320175180261

Processo nº 0010328-63.2017.5.18.0261

Gabinete da Presidencia

Valor Arbitrado · Multa por ED Protelatórios · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo

Valor Arbitrado Multa por ED Protelatórios Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Moral Coletivo

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Como os tribunais decidem: Valor Arbitrado

13% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

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