TSTNão conhecidoJulgamento: 17/02/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00103284320145030081

Processo nº 0010328-43.2014.5.03.0081

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Competência · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Competência Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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