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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103276320245150149

Processo nº 0010327-63.2024.5.15.0149

Gabinete da Presidencia

Dano Moral / Material · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · CTPS · Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Aviso Prévio · Guias do Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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