TSTImprocedenteJulgamento: 10/04/2018

Recurso de Revista nº 00103066020145010074

Processo nº 0010306-60.2014.5.01.0074

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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