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TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103029620235030059

Processo nº 0010302-96.2023.5.03.0059

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Termo de Rescisão Contratual · Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Benefício de Ordem · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio

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Termo de Rescisão ContratualEnte PúblicoDécimo Terceiro Salário ProporcionalBenefício de OrdemSaldo de SalárioIndenização por Dano MoralFérias ProporcionaisSalário/Diferença SalarialAviso Prévio

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0010302-96.2023.5.03.0059 · Gabinete da Presidencia · julgado em 20/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Termo de Rescisão Contratual

62% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 2.786 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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