TSTProcedenteJulgamento: 06/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102998020195030060

Processo nº 0010299-80.2019.5.03.0060

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Multa por ED Protelatórios · Correção Monetária · Honorários Advocatícios

Condições da Ação Transcedência Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional Noturno Multa por ED Protelatórios Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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