TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102997420245180129

Processo nº 0010299-74.2024.5.18.0129

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Hora Extra/Intervalo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Hora Extra · Férias / Gozo / Fruição · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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