TSTImprocedenteJulgamento: 30/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102988920165150085

Processo nº 0010298-89.2016.5.15.0085

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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