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TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00102952720155030143

Processo nº 0010295-27.2015.5.03.0143

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência da Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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