TSTImprocedenteJulgamento: 28/05/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00102819220245150143

Processo nº 0010281-92.2024.5.15.0143

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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