TSTImprocedenteJulgamento: 11/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102787420185030049

Processo nº 0010278-74.2018.5.03.0049

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ônus da Prova

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Desconsideração da Personalidade Jurídica Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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