TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2023

Recurso de Revista nº 00102735920155150005

Processo nº 0010273-59.2015.5.15.0005

Gabinete da Presidencia

FGTS · Restituição/Indenização de Despesas · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Indenização por Dano Material · Reflexos · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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