TSTImprocedenteJulgamento: 19/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102715820215030023

Processo nº 0010271-58.2021.5.03.0023

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Transcendência · Ente Público · AVISO PRÉVIO · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Temas repetitivos / Repercussão Geral Transcendência Ente Público AVISO PRÉVIO Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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