TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/03/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102686120135010081

Processo nº 0010268-61.2013.5.01.0081

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral

Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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