TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00102602720155120043

Processo nº 0010260-27.2015.5.12.0043

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Nulidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT

Nulidade Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Reconhecimento de Relação de Emprego Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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